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Lei nº 6.607 de 07 de dezembro de 1978
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1978
Ementa:
DECLARA O PAU-BRASIL ÁRVORE NACIONAL, INSTITUI O DIA DO PAU-BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1978
Fonte:
DOFC 12 12 1978 019910 2
Link:
Texto integral
Referenda:
M. MEIO AMBIENTE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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