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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 19/12/1978, P. 20372 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, MERCADO DE CAPITAIS, TÍTULO MOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CONCESSÃO, ESCLARECIMENTOS, PROCESSO JUDICIAL, EMPRESA, MERCADO DE CAPITAIS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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