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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.194, DE 24/12/1966 (QUE REGULA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 19 12 1978 020373 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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