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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMÁTICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 20 12 1978 020465 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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