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Lei nº 6.621 de 22 de dezembro de 1978
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1978
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR
(DEL 1.003
, DE 21/10/1969), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração)
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1978
Fonte:
DOFC DE 26/12/1978, P. 20738
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA IMPLICITAMENTE PELA
LEI 8.457
, DE 04/09/1992
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (LOJM). CARACTERIZAÇÃO, SEGUNDA ESTÂNCIA, AUDITORIA, CORREIÇÃO, (STM). NORMAS, DECISÃO, (STM). NORMAS, NOMEAÇÃO, AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR. REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRATURA, CIVIL, JUSTIÇA MILITAR. NORMAS, NOMEAÇÃO, AUDITOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Classificação de direito:
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Observação:
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