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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (DEL 1.003, DE 21/10/1969), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 26/12/1978, P. 20738 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (LOJM). CARACTERIZAÇÃO, SEGUNDA ESTÂNCIA, AUDITORIA, CORREIÇÃO, (STM). NORMAS, DECISÃO, (STM). NORMAS, NOMEAÇÃO, AUDITOR, CORREGEDOR, JUSTIÇA MILITAR. REGULAMENTAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRATURA, CIVIL, JUSTIÇA MILITAR. NORMAS, NOMEAÇÃO, AUDITOR SUBSTITUTO, JUSTIÇA MILITAR. NORMAS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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