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Data de assinatura:
23 de Março de 1979 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO AS ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES PARA FORNECEREM AOS BENEFICIÁRIOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Março de 1979 -
Fonte:
DOFC 27 03 1979 004489 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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