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Data de assinatura:
23 de Março de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE DEVE CONSTAR DO ROTULO OU EMBALAGEM DE PRODUTO ESTRANGEIRO COM SIMILAR NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Março de 1979 -
Fonte:
DOFC 27 03 1979 004489 2 -
Link:
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Referenda:
IMPORTAÇÃO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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