Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.634 de 02 de maio de 1979

Data de assinatura:

02 de Maio de 1979

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA, ALTERA O DEL 1.135, DE 03/12/1970, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

03 de Maio de 1979

Fonte:

D.O.U de 03/05/1979, pág. nº 6113

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ; ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DA DEFESA- MD.

Alteração:

Retificado em 11.5.1979: RETIFICAÇÃO: D.O. DE 11/05/1979
MPV 1.911-8, DE 29/07/1999: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.911-9, DE 27/08/1999: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.911-10, DE 24/09/1999: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.911-11, DE 26/10/1999: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.911-12, DE 25/11/1999: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.999-13, DE 14/12/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.999-14, DE 13/01/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.999-15, DE 11/02/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.999-16, DE 10/03/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.999-17, DE 11/04/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.999-18, DE 11/09/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 1.999-19, DE 08/06/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.049-20, DE 29/07/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.049-21, DE 28/07/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.049-22, DE 28/08/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.049-23, DE 27/09/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.049-24, DE 26/10/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.049-26, DE 21/12/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.123-27, DE 27/12/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.123-28, DE 23/02/2000: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.123-29, DE 23/02/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.123-30, DE 27/03/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.143-31, DE 02/04/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.143-32, DE 02/05/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.143-33, DE 31/05/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.143-34, DE 28/06/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.143-35, DE 27/07/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 9º

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 2º

LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ART. 2ª

Correlação:

DEC 85.064, DE 26/08/1980: REGULAMENTAÇÃO.

PARECER/AGU/JD-3, DE 18/08/2003 - D.O.U. DE 09/10/2003, P. 8: APLICABILIDADE DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DO ART. 3º.

PRT/GSI/PR 53, DE 01/10/2009 - D.O.U. DE 02/10/2009, P. 3: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR ATUALIZAÇÃO DOS REGULAMENTOS DAS LEIS N° 6.634/79 E 8.183/91.

VIDE DEC 11.688, DE 05/09/2023.

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, EXTENSÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL. DEFINIÇÃO, RESTRIÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, CONSTRUÇÃO, VIA TERRESTRE, RODOVIA, PONTE, INSTALAÇÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPLORAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, COLONIZAÇÃO, LOTEAMENTO, ZONA RURAL, VENDA, IMOVEL RURAL, ESTRANGEIRO. REQUISITOS, EMPRESA, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, INTERESSE, SEGURANÇA NACIONAL, EXPLORAÇÃO, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, FUNCIONAMENTO, FAIXA DE FRONTEIRA. COMPETENCIA, (CSN), CONCESSÃO, LICENÇA ESPECIAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, EMPRESA, FAIXA DE FRONTEIRA. COMPETENCIA, SECRETARIO GERAL, (CSN), SOLICITAÇÃO, INSTALAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FAIXA DE FRONTEIRA. NORMAS, ALIENAÇÃO, CONCESSÃO, TERRA PUBLICA, FAIXA DE FRONTEIRA.

Classificação de direito:

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Observação:

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