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Data de assinatura:
08 de Maio de 1979 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "D" DO INCISO I DO ARTIGO 40 DA LEI 5.250, DE 9/02/1967, QUE 'REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DA INFORMAÇÃO'. (LEI DE IMPRENSA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 1979 -
Fonte:
DOFC 10 05 1979 006539 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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