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Data de assinatura:
23 de Maio de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 24/05/1979, P. 7281 -
Link:
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Referenda:
MARE; MOG -
Alteração:
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Correlação:
LEI 6.301 DE 15/12/1975: INSTITUI POLITICA DE EXPLORACAO DE SERVICO DE RADIODIFUSAO DE EMISSORAS OFICIAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSAO - RADIOBRAS
DEC 83.559 DE 07/06/1979: ESTRUTURA BASICA.
DEC 83.993 DE 19/09/1979: ESTATUTO DA EBN.
DEC 85.550 DE 18/12/1980: EXTINGUE SECON.
DEC 86.874 DE 26/01/1982: ALTERA ESTATUTO DA EBN.
DEC 96.212 DE 22/06/1988: INCORPORA EBN A RADIOBRAS.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR. DETERMINAÇÃO, ORGÃO DE ASSESSORAMENTO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (CSN), (CDE), (CDS), (SEPLAN), (SNI), (EMFA), (SECOM), (DASP), CONSULTORIA GERAL DA REPÚBLICA, ALTO COMANDO, FORÇAS ARMADAS. CLASSIFICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, GABINETE CIVIL, GABINETE MILITAR, (SEPLAN), (SECOM), (SNI), (EMFA). COMPETÊNCIA, (SECOM), VINCULAÇÃO, (RADIOBRÁS), OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, SISTEMA, COMUNICAÇÃO SOCIAL, ATIVIDADE, GOVERNO FEDERAL, ÂMBITO, ECONOMIA, POLÍTICA, BEM ESTAR SOCIAL. TRANSFORMAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, ORGÃO AUTÔNOMO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, DENOMINAÇÃO, (EBN), VINCULAÇÃO, (SECOM). CRIAÇÃO, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, CHEFE, (SECOM). CRÉDITO ESPECIAL, EXECUTIVO, DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (SECOM), TRANSFERÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL, COMPETÊNCIA, (EBN). -
Classificação de direito:
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Observação:
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