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Data de assinatura:
30 de Maio de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDÔNIA E DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 1979 -
Fonte:
D.O. DE 31/05/1979 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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