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Lei nº 6.657 de 05 de junho de 1979
Data de assinatura:
05 de Junho de 1979
Ementa:
ACRESCE A ALÍNEA "J" AO ART. 3º DA
LEI 4.898
, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE 'REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
05 de Junho de 1979
Fonte:
DOFC 06 06 1979 008035 2
Link:
Texto integral
Referenda:
M. FAZENDA. MARE
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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