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• Data de assinatura:

  25 de Junho de 1979

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Junho de 1979

• Fonte:

  DOFC 26 06 1979 008937 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MMA

• Alteração:

  LEI 8.657: 21/05/1993: ACRESCE PARS. 1º, 2º E 3º AO ART. 27 (REVOGADA)
  REVOGADA PELA LEI 12.787, DE 11/01/2013
  
  

• Correlação:

  DEC 89.496, DE 29/03/1984: REGULAMENTAÇÃO.
  
  DEC 92.395, DE 12/02/1986: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE IRRIGACAO - PRONI
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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