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Data de assinatura:
03 de Julho de 1979 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1/05/1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 04/07/1979 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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