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Data de assinatura:
04 de Julho de 1979 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 21, E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO-LEI 411, DE 8/01/1969 (QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICÍPIOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC 05 07 1979 009409 1 -
Link:
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Referenda:
TERRITORIOS FEDERAIS; ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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