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Lei nº 6.669 de 04 de julho de 1979
Data de assinatura:
04 de Julho de 1979
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 21, E SEUS PARÁGRAFOS, DO
DECRETO-LEI 411
, DE 8/01/1969 (QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, A ORGANIZAÇÃO DE SEUS MUNICÍPIOS).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
04 de Julho de 1979
Fonte:
DOFC 05 07 1979 009409 1
Link:
Texto integral
Referenda:
TERRITORIOS FEDERAIS; ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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