AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977.
LEI 11.153, DE 29/07/2005: INSTITUI A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, POR DESMEMBRAMENTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS.
Veto:
MSG 209, DE 05/07/1979 - DOU DE 05/07/1979, P. 9422: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, A REFERÊNCIA AO ITEM II DO ARTIGO 7º