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Data de assinatura:
05 de Julho de 1979 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC 05 07 1979 009412 1 -
Link:
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Referenda:
ENSINO SUPERIOR. -
Alteração:
RETIFIÇÃO: D.O.U. DE 28/08/1979, P. 12267
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Correlação:
LEI 11.153, DE 29/07/2005: INSTITUI A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD, POR DESMEMBRAMENTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS.
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Veto:
MSG 209, DE 05/07/1979 - DOU DE 05/07/1979, P. 9422: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, A REFERÊNCIA AO ITEM II DO ARTIGO 7º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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