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Data de assinatura:
09 de Julho de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DE MANDATOS DOS REPRESENTANTES CLASSISTAS NO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC 10 07 1979 009641 1 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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