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Lei nº 6.677 de 24 de julho de 1979
Data de assinatura:
24 de Julho de 1979
Ementa:
ESTABELECE O TETO DA PENSÃO ATRIBUÍDA A EX-SERVIDORES ASSOCIADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
24 de Julho de 1979
Fonte:
DOFC 26 07 1979 010513 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 7.087
, DE 29/12/1982
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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