-
Data de assinatura:
24 de Julho de 1979 -
Ementa:
ESTABELECE O TETO DA PENSÃO ATRIBUÍDA A EX-SERVIDORES ASSOCIADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1979 -
Fonte:
DOFC 26 07 1979 010513 1 -
Link:
-
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---