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Data de assinatura:
14 de Agosto de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTICA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1979 -
Fonte:
DOFC 15 08 1979 011545 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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