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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE O CORPO DISCENTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1979 -
Fonte:
DOFC 17 08 1979 011721 1 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
DEC 84.035, DE 01/10/1979: DISPÕE SOBRE A DESTITUIÇÃO DAS DIRETORIAS DE ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO ESTUDANTIL NA HIPOTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 6.680, DE 1979.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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