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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE MÉDICOS, CIRURGIOES-DENTISTAS E FARMACÊUTICOS MILITARES EM CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA, ODONTOLOGIA E FARMÁCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 17/08/1979, P. 11721 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INSCRIÇÃO, MEDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, MILITAR, CONSELHO REGIONAL, ODONTOLOGIA, MEDICINA, FARMÁCIA. COMPETÊNCIA, (ME), (MM), (MAER), COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, MEDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, FORÇAS ARMADAS, OBJETIVO, INSCRIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, MILITAR, MEDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, CARTEIRA PROFISSIONAL, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA. NORMAS, PROCEDIMENTO, MEDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, TRANSFERÊNCIA, JURISDIÇÃO, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA. PROIBIÇÃO, MEDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, MILITAR, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA. COMPETÊNCIA, CONSELHO REGIONAL, MEDICINA, ODONTOLOGIA, FARMÁCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MEDICO, DENTISTA, FARMACÊUTICO, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE ÉTICA -
Classificação de direito:
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Observação:
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