Lei nº 6.683 de 28 de agosto de 1979

CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

João Figueiredo

28 de Agosto de 1979

D.O.U de 28/08/1979, pág. nº 12265

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

DLG 18, DE 15/12/1961: CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.

DEL 864, DE 12/09/1969: ALTERA O ARTIGO 2 DO DECRETO-LEGISLATIVO 18, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA.

DEC 84.143, DE 31/10/1979: REGULAMENTAÇÃO

DEC 85.043, DE 14/08/1980: INCLUI ANISTIADOS QUADRO ESPECIAL

LEI 8.048, DE 15/06/1990: ANISTIA AOS ENVOLVIDOS EPISODIOS NO RJ

LEI 8.213, DE 24/07/91 REPUBLICAÇÃO NO D.O. 11/04/96: (ART. 150) ANISTIADOS TERAO APOSENTADORIA EM REGIME ESPECIAL E OS JA APOSENTADOS PODEM REQUERER A REVISAO DO SEU BENEFICIO PARA TRANSFORMACAO EM APOSENTADORIA EXCEPCIONAL OU PENSAO POR MORTE DE ANISTIADO, SE MAIS VANTAJOSA.

DEC 611, DE 21/07/1992: (ART. 125) TERAO DIREITO A APOSENTADORIA EM REGIME EXCEPCIONAL, NA CONDICAO DE ANISTIADOS, DE CONFORMIDADE COM O ART. 8º DO ADCT/88, OS SERVIDORES, TRABALHADORES... QUE, EM VIRTUDE DE VIRTUDE DE MOTIVACAO POLITICA, FORAM ATINGIDOS POR ATOS DE EXCECAO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, PELO DLG 18, DE 15/12/1961 E PELO DEL 864, DE 12/09/1969,... OS QUE FORAM IMPEDIDOS DE EXERCER ATIVIDADES PROFISSIONAIS..., NO PERIODO DE 18 DE SETEMBRO DE 1946 A 5 DE OUTUBRO DE 1988.

LEI 8.632, DE 04/03/1993: ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS

LEI 8.713, DE 30/09/1993: LEI ELEITORAL P/ 1994

LEI 8.878, DE 11/05/1994: ANISTIA AOS SERVIDORES PUBLICOS E EMPREGADOS

DEC 1.500, DE 24/05/1995: CRIA COMISSAO ESPECIAL DE ANISTIA, NO AMBITO DO MINISTERIO DO TRABALHO, EMPREGADOS DO SETOR PRIVADO, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE DIRIGENTES E REPRESENTANTES, ART. 7. DA LEI 6.683, DE 28/08/1979)

LEI 9.140, DE 04/12/1995: RECONHECE COMO MORTAS PESSOAS DESAPARECIDAS

VIDE DEC 12.092, DE 03/07/2024

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