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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1979 -
Ementa:
INTRODUZ ALTERACOES NA LEI 5.969, DE 11/12/1973, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 04 09 1979 012765 2 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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