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• Data de assinatura:

  11 de Setembro de 1979

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ANALISE CLÍNICO-LABORATORIAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Setembro de 1979

• Fonte:

  DOFC 12 09 1979 013161 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MTB

• Alteração:

  LEI 7.135, DE 26/10/1983: ALTERA ARTS. 1º E 2º
  RSF 86, DE 1986: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EXPRESSÕES, ART. 1º
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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