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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1979 -
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, QUANTO AS ESCRITURAS E PARTILHAS, LAVRADAS OU HOMOLOGADAS NA VIGÊNCIA DO DECRETO 4.857, DE 9/11/1939 (EXECUÇÃO DE SERVIÇOS) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 18 09 1979 013522 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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