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Data de assinatura:
25 de Setembro de 1979 -
Ementa:
DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 26/09/1979, P. 14001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, CANCELAMENTO, PROTESTO, TITULO CAMBIAL. OBRIGATORIEDADE, DEVEDOR, PROCURADOR, APRESENTAÇÃO, TITULO CAMBIAL, QUITAÇÃO, OBJETIVO, CANCELAMENTO, PROTESTO, ARQUIVAMENTO, CARTÓRIO. PROCEDIMENTO, CANCELAMENTO, PROTESTO, TITULO CAMBIAL, IMPOSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, TITULO. COMPETENCIA, OFICIAL DO CARTORIO, CANCELAMENTO, PROTESTO, TITULO CAMBIAL. NORMAS, EMISSÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, TITULO CAMBIAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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