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Data de assinatura:
03 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA COMPANHIA DE ESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 04 10 1979 014505 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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