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Lei nº 6.697 de 10 de outubro de 1979
Data de assinatura:
10 de Outubro de 1979
Ementa:
INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1979
Fonte:
DOFC 11 10 1979 014945 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 8.069
DE 13/07/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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