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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O DIREITO AS VANTAGENS DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO). -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 25/10/1979, P. 15713 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA QUE A LEI 8.112, DE 11/12/1990, (QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS) REVOGA A LEI 1.711, DE 28/10/1952 E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME PAR. 1º DO ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DIREITOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VANTAGENS, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, SALÁRIO INTEGRAL, COMPATIBILIDADE, LIMITAÇÃO, PROVENTOS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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