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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1979 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 4º DA LEI 1.060, DE 5/02/1950, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 30 10 1979 015953 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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