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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1979 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI 4.591, DE 16/12/1964 (QUE DISPOE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1979 -
Fonte:
DOFC 01 11 1979 016161 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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