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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1979 -
Ementa:
ACRESCENTA NÍVEL A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO INTEGRANTES DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 6.002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 06 11 1979 016347 1 -
Link:
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Referenda:
(TCDF); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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