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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1979 -
Ementa:
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.887, DE 31/05/1973 (QUE ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO REGIME JURÍDICO DO DIPLOMATA), REFERENTES A AGREGAÇÃO DO DIPLOMATA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 12 11 1979 016691 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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