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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1979 -
Ementa:
AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS DA LOTERIA FEDERAL REGIDA PELO DECRETO-LEI
204, DE 27/02/1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ("QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS". (LOTO; LOTO II; SENA ESPECIAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 12 11 1979 016691 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 2.463, DE 31/08/1988: ALTERA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
MPV 841, DE 11/06/2018: REVOGA ART. 2º Vigência encerrada
LEI 13.756, DE 12/12/2018: REVOGA ART. 2º
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Correlação:
CIR/CEF 302 - D.O.U. DE 03/11/2003, P. 18: REGULAMENTO DAS LOTERIA DE NUMEROS: LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA / LOTO VIII - LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA / LOTO XII - LOTOFÁCIL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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