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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1979 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 860, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 13/11/1979, P. 16787 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, RELAÇÕES PUBLICAS. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, RELAÇÕES PÚBLICAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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