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Data de assinatura:
12 de Novembro de 1979 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 124, DO DECRETO-LEI N.º 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 13/11/1979, P. 16787 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
DEC 86.772, DE 22/12/1981: REAJUSTE DE VALOR (REVOGADO)
DEC 89.208, DE 20/12/1983: REAJUSTE DE VALOR (REVOGADO)
DEC 89.834, DE 25/06/1984: REAJUSTE DE VALOR (REVOGADO)
DEC 90.757, DE 27/12/1984: REAJUSTE DE VALOR (REVOGADO)
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Correlação:
DEC 88.005 DE 28/12/1982: REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEC 89.834, DE 25/06/1984: REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 7.333, DE 03/07/1985: REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO REVE PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REFORMA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO, MINISTERIOS MILITARES, ORGÃOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NORMAS, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO CIVIL -
Classificação de direito:
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Observação:
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