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Data de assinatura:
28 de Novembro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. VENDA, ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, AUTOMÓVEIS, CARROS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1979 -
Fonte:
D.O.U de 28/11/1979, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
MPV 736, DE 30/11/94: DISPÕE SOBRE VENDA DE VEICULOS POPULARES; REED. P/ 789; 855.VIDE MPV 1.175, DE 05/06/2023. (Produção de efeitos)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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