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• Data de assinatura:

  04 de Dezembro de 1979

• Ementa:

  ALTERA O ART 20 DO DECRETO-LEI 3.688, DE 3/10/1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  04 de Dezembro de 1979

• Fonte:

  DOFC 05 12 1979 018235 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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