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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
RENOVA O PRAZO DE VALIDADE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS. (ART. 2º DO DEL 499, 17/03/1969). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 05 12 1979 018235 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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