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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
RETIFICA, SEM ÔNUS, A LEI 6.597, DE 1/12/1978, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 06 12 1979 018354 2 RET. 28/03/1980 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 28/03/1980, P. 5491
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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