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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA E O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
D.O.F.C. DE 06 12 1979, P. 18356 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, MATRÍCULA, REGISTRO DE IMÓVEIS, ZONA RURAL. PROCEDIMENTO JUDICIAL, PRAZO, FIXAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, MATRÍCULA, REGISTRO DE IMÓVEIS, ZONA RURAL. APLICAÇÃO, AÇÃO CÍVEL, MATRÍCULA, REGISTRO DE IMÓVEIS, ZONA RURAL. PRODUÇÃO, EFEITO, TÍTULO DE PROPRIEDADE, IMÓVEL RURAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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