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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.010, DE 30/05/1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 06 12 1979 018357 2 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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