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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
INTRODUZ PARÁGRAFO NO ART. 84 DA LEI 4.215, DE 27/04/1963, EXCLUINDO DA INCOMPATIBILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO OS VICE-PREFEITOS MUNICIPAIS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 06 12 1979 018358 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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