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Lei nº 6.745 de 05 de dezembro de 1979
Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1979
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 20 DA
LEI 5.869
, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1979
Fonte:
DOFC 06 12 1979 018358 2
Link:
Texto integral
Referenda:
TRABALHO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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