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• Data de assinatura:

  05 de Dezembro de 1979

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 20 DA LEI 5.869, DE 11/01/1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  05 de Dezembro de 1979

• Fonte:

  DOFC 06 12 1979 018358 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TRABALHO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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