-
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
ALTERA O DISPOSTO NOS ARTS. 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30/11/1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTATUTO DA TERRA) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC DE 11/12/1979, P. 18673 -
Link:
-
Referenda:
POLITICA FUNDIARIA - MEPF -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---