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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DO DECRETO-LEI 82, DE 2612/1966 (QUE REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 11 12 1979 018675 2 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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