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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 11 12 1979 018676 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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