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• Data de assinatura:

  17 de Dezembro de 1979

• Ementa:

  ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14/02/1967 (QUE DISPÕE SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL).

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1979

• Fonte:

  DOFC 18 12 1979 019229 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TITULO DE CREDITO.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  MSG 582, DE 17/12/1979, D.O.U. DE 17/12/1979, P. 19236: ARTIGO 2º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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