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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO INTERIOR, A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 19 12 1979 019329 2 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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