-
Data de assinatura:
18 de Dezembro de 1979 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.107, DE 13/09//1966, PERMITINDO QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - UTILIZE SUA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1979 -
Fonte:
DOFC 19 12 1979 019334 2 -
Link:
-
Referenda:
MPO. MTB. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---